Governo aprova instalação de «chip» electrónico

O Decreto-Lei que estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrículas (DEM) em todos os veículos automóveis foi hoje aprovado em Conselho de Ministros.

Conforme o comunicado do Governo, «este dispositivo permite a detecção e identificação electrónica de todos os veículos para efeitos de cobrança electrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem. Os sistemas de portagem electrónica reduzirão significativamente as transacções em numerário, promovendo o descongestionamento nas praças de portagem, com a consequente diminuição do impacto ambiental negativo que decorre da existência de veículos em espera e do arranque dos mesmos. Contribuirão igualmente para o aumento da segurança rodoviária.»

A salvaguarda do direito à privacidade dos proprietários/condutores de determinado veículo não será posta em causa com este sistema, uma vez que transmitirá apenas um código e não qualquer elemento de identidade. Por seu turno, os equipamentos de detecção electrónica de veículos são dotados de um alcance meramente local, não permitindo um acompanhamento permanente dos veículos em circulação.

Foi também aprovado outro Decreto-Lei que estabelece o regime aplicável às infracções detectadas através da leitura do DEM, procedendo para esse efeito a alterações ao Código da Estrada e ao regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas.

O exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos foi atribuído a uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a designação SIEV (Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S.A.).